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06/09/2017 - Administração

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta n. 0063/2017, firmado no Inquérito Civil n. 000457.2013.09.001/4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, o Prefeito Municipal de Marialva, determina aos detentores de cargos em Comissão ou Função Gratificada que exerçam a função de Secretário Municipal, Direção, Gerência, chefia, supervisão e assessoramento, que:
“não são tolerados quaisquer atos que manifestem preconceito, discriminação de qualquer espécie, assédio moral, para com seus subordinados, de maneira que serão aplicados punições a seus autores, previstas na legislação, conforme a gradação do ato faltoso, após a realização de investigação dos fatos; também não são tolerados quaisquer tratamentos constrangedores para com seus empregados, devendo ser observado o princípio do respeito à dignidade humana em todos os seus atos e procedimentos”.

O Prefeito Municipal comunica ao Servidores Públicos Municipais, exercendo a função de Secretário Municipal, Direção, Gerência, chefia, supervisão e assessoramento que, ocorrendo qualquer prática discriminatória e/ou assédio moral e/ou desigualdade de tratamento, será apurado mediante comissão constituída nos termos do art. 166 da Lei Complementar n. 65/2007, a qual irá apreciar as reclamações ou qualquer denúncia recebida, e se for o caso, aplicar punições a seus autores, conforme gradação do ato faltoso, nos termos do art. 7º. da Lei n. 2.046/2016, “É proibido aos empregados, servidores e agentes públicos praticarem assédio moral, estando estes sujeitos às seguintes penalidades disciplinares: I – advertência; II – Suspensão; III – Demissão; IV - Perda do cargo de Provimento em Comissão ou da Função Gratificada.

Sem mais para o momento, determinamos o envio deste a todos os Órgãos Públicos do Município de Marialva, Estado do Paraná, para que seja afixado em local de fácil acesso e visualização a todos os Servidores, afixando também no átrio do Paço Municipal e publicação na Página Eletrônica do Município www.marialva.pr.gov.br.

Renovamos votos de elevada estima e distinta consideração, cumpra-se as determinações.

Marialva, 4 de setembro de 2017


VICTOR CELSO MARTINI
Prefeito Municipal

LEONIR MARIA GARBUGIO BELASQUE
Procuradora Geral do Município

Origem: Secretaria Municipal de Administração


 
 
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