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09/08/2017 - Ind. Comércio e Des. Econômico

Os Microempreendedores Individuais que estão com dívidas da contribuição mensal precisam estar atentos pois está aberto o período de parcelamento dessas dívidas que venceram em dezembro de 2016. Elas podem ser parceladas em até 60 vezes.
O prazo para aderir ao benefício termina no dia dois de outubro. Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, que está localizada na rua Presidente Ramos ,1264. Outras informações pelos fones: 3232-7424 ou 3232-5963.

O que é o MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Benefícios de ser legalizado
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Origem: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Des. Econômico


 
 
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