Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta n. 0063/2017, firmado no Inqu�rito Civil n. 000457.2013.09.001/4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 9� Regi�o, o Prefeito Municipal de Marialva, determina aos detentores de cargos em Comiss�o ou Fun��o Gratificada que exer�am a fun��o de Secret�rio Municipal, Dire��o, Ger�ncia, chefia, supervis�o e assessoramento, que:
?n�o s�o tolerados quaisquer atos que manifestem preconceito, discrimina��o de qualquer esp�cie, ass�dio moral, para com seus subordinados, de maneira que ser�o aplicados puni��es a seus autores, previstas na legisla��o, conforme a grada��o do ato faltoso, ap�s a realiza��o de investiga��o dos fatos; tamb�m n�o s�o tolerados quaisquer tratamentos constrangedores para com seus empregados, devendo ser observado o princ�pio do respeito � dignidade humana em todos os seus atos e procedimentos?.

O Prefeito Municipal comunica ao Servidores P�blicos Municipais, exercendo a fun��o de Secret�rio Municipal, Dire��o, Ger�ncia, chefia, supervis�o e assessoramento que, ocorrendo qualquer pr�tica discriminat�ria e/ou ass�dio moral e/ou desigualdade de tratamento, ser� apurado mediante comiss�o constitu�da nos termos do art. 166 da Lei Complementar n. 65/2007, a qual ir� apreciar as reclama��es ou qualquer den�ncia recebida, e se for o caso, aplicar puni��es a seus autores, conforme grada��o do ato faltoso, nos termos do art. 7�. da Lei n. 2.046/2016, ?� proibido aos empregados, servidores e agentes p�blicos praticarem ass�dio moral, estando estes sujeitos �s seguintes penalidades disciplinares: I ? advert�ncia; II ? Suspens�o; III ? Demiss�o; IV - Perda do cargo de Provimento em Comiss�o ou da Fun��o Gratificada.

Sem mais para o momento, determinamos o envio deste a todos os �rg�os P�blicos do Munic�pio de Marialva, Estado do Paran�, para que seja afixado em local de f�cil acesso e visualiza��o a todos os Servidores, afixando tamb�m no �trio do Pa�o Municipal e publica��o na P�gina Eletr�nica do Munic�pio www.marialva.pr.gov.br.

Renovamos votos de elevada estima e distinta considera��o, cumpra-se as determina��es.

Marialva, 4 de setembro de 2017


VICTOR CELSO MARTINI
Prefeito Municipal

LEONIR MARIA GARBUGIO BELASQUE
Procuradora Geral do Munic�pio