Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Marialva aprovou o Projeto de Lei Complementar (14/2017), de autoria do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura em relação aos cargos em comissão.
A proposta foi encaminhada à Casa com pedido de regime de urgência. Segundo justificativa, a nova estrutura administrativa vem para sanar algumas irregularidades decorrentes dos cargos anteriormente criados. Nos autos (n. 0001987-17.2014.8.16.0113) o Juiz de Direito da Comarca, determinou também adequações em alguns cargos de chefia e direção.
A nova estrutura administrativa da Prefeitura será composta por quatro órgãos de assessoramento superior (Gabinete do Prefeito; Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município e Ouvidoria Geral do Município); e 16 Secretarias, sendo que dez secretarias, devido ao volume de serviços, foram dotadas de assessorias. Pelo texto, será criada a mais, do que as já existentes, as Secretaria Municipal de Tecnologia de Informação (SETI) e a Secretaria de Trânsito e Segurança.
Ainda de acordo com o projeto, a divisão de hierarquia será composta por dois níveis, sendo um de direção e outro de gerência. A nova estrutura reduzirá de 260 para 142 cargos ? 118 a menos.
Dos 142 cargos, pelo menos 50 (35%) deverão ser destinados para servidores efetivos da Administração pelo exercício de funções de direção, gerência ou assessoramento.
O Projeto de Lei Complementar define ainda que a Função Gratificada será concedida de 20% a 150% do recebimento da remuneração correspondente ao cargo efetivo ocupado. A aprovação do projeto não causará impacto orçamentário.

Informações: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva