Por motivo de força maior, foi cancelada a segunda audiência pública da revisão do Plano Diretor Municipal. O evento estava marcado para esta terça-feira, 26 de fevereiro, a partir das 19h30, na Casa da Cultura.

Desta vez, estava programada para ser apresentada a última etapa de trabalhos referentes a essa revisão, bem como alterações da legislação relacionada à matéria.

Confira como foi a primeira audiência!

O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana", e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

Essas leis são complementadas pelas Leis Municipais nº 95/2009 (Plano Diretor), 97/2009 (Perímetro Urbano), 99/2010 (Código de Posturas), 100/2010 (Uso do Solo), 101/2010 (Parcelamento do Solo) e 102/2010 (Código de Obras), e são as que amparam a construção e revisão do Plano Diretor Municipal de Marialva.