O prefeito Victor Martini sancionou nesta segunda-feira, 6, a Lei nº 2293/2019, de autoria do vereador Onésimo Bassan, aprovada recentemente pela Câmara Municipal. A nova lei diminui a burocracia no cadastro para aposentados que pleiteiem isenção do IPTU.

É necessária a comprovação de propriedade de até um imóvel (contendo no máximo duas residências) e aposentadoria ou pensão no valor correspondente a até dois salários mínimos.

Antes, a comprovação relacionada à propriedade de apenas um imóvel era realizada com base na matrícula do imóvel no cartório. Agora, basta uma declaração do aposentado, ciente este que declarações falsas podem acarretar sanções civis, administrativas e penais.

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Confira aqui a íntegra da Lei, ou nos anexos desta notícia! Também nesta segunda-feira, foram sancionadas outras duas leis municipais: uma sobre o Dia da Bíblia e outra sobre o REFIS 2019.