Foi publicado nesta semana o Decreto 8183/2023 que regulamenta a instalação e uso de extensão temporária do passeio público denominada “Parklet”.

Essa estrutura consiste na ampliação das calçadas realizada por meio de plataforma instalada na rua, anexa a calçada, equipada com bancos, floreiras, lixeiras, bicicletário e outros elementos destinados a recreação, cultura, descanso e convívio social. 

Os espaços e os elementos nele instalados serão de uso público e proibido a utilização exclusiva de seus mantenedores. A instalação dos Parklets podem ser feitas pela administração pública ou por iniciativa de pessoas ou empresas privadas. 

Para solicitar a instalação de uma estrutura dessa o interessado deve apresentar o projeto na prefeitura atendendo todos os requisitos técnicos. Os projetos serão avaliados pelas secretarias de Administração, Planejamento e Trânsito e Segurança.

Se interessou pelo Paklet? Veja abaixo o decreto na íntegra e todas as regras para instalação e manutenção.