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23/10/2019 08:30:57 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 03-2019 LEGISLATIVO
03/07/2019 08:04:03 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 003/2019 EXECUTIVO
18/10/2019 09:45:17 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 02-2019 LEGISLATIVO
02/07/2019 08:20:02 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 002/2019 EXECUTIVO
15/10/2019 14:58:00 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 01-2019 LEGISLATIVO
01/07/2019 08:18:10 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 001/2019 EXECUTIVO
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.