ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/05/2023 16:55:26 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 888/2023 EXECUTIVO
12/05/2023 16:56:47 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 887/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
12/05/2023 09:43:24 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 887/2023 EXECUTIVO
11/05/2023 08:57:08 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 886/2023 EXECUTIVO
10/05/2023 16:30:15 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 885/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
10/05/2023 08:59:02 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 885/2023 EXECUTIVO
09/05/2023 16:26:15 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 884/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
09/05/2023 09:04:15 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 884/2023 EXECUTIVO
08/05/2023 16:52:46 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 883/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
08/05/2023 08:57:35 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 883/2023 EXECUTIVO
05/05/2023 17:05:21 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 882/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
05/05/2023 09:00:08 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 882/2023 EXECUTIVO
04/05/2023 16:52:23 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 881/2023 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
04/05/2023 09:07:56 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 881/2023 EXECUTIVO
03/05/2023 08:59:57 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 880/2023 EXECUTIVO
Anterior 29 30 31 32 33 34 35 36 37 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.