ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/12/2022 09:39:39 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 785-2022 EXECUTIVO
30/11/2022 17:05:26 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 784-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
30/11/2022 10:05:46 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 784-2022 EXECUTIVO
29/11/2022 14:34:52 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 783-2022 EXECUTIVO
28/11/2022 11:34:46 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 782-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
28/11/2022 08:58:49 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 782-2022 EXECUTIVO
25/11/2022 16:11:02 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 781-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
25/11/2022 08:58:39 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 781-2022 EXECUTIVO
24/11/2022 09:09:12 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 780-2022 EXECUTIVO
23/11/2022 10:15:37 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 779-2022 EXECUTIVO
22/11/2022 10:22:36 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 778-2022 EXECUTIVO
21/11/2022 15:48:06 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 777-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
21/11/2022 08:54:55 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 777-2022 EXECUTIVO
18/11/2022 16:39:45 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 776-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
18/11/2022 09:02:27 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 776-2022 EXECUTIVO
Anterior 38 39 40 41 42 43 44 45 46 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.