ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/11/2022 10:22:36 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 778-2022 EXECUTIVO
21/11/2022 15:48:06 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 777-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
21/11/2022 08:54:55 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 777-2022 EXECUTIVO
18/11/2022 16:39:45 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 776-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
18/11/2022 09:02:27 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 776-2022 EXECUTIVO
17/11/2022 08:59:32 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 775-2022 EXECUTIVO
16/11/2022 08:52:54 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 774-2022 EXECUTIVO
11/11/2022 16:53:53 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 773-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
11/11/2022 08:54:20 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 773-2022 EXECUTIVO
10/11/2022 08:52:46 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 772-2022 EXECUTIVO
09/11/2022 20:46:11 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 771/2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
09/11/2022 09:39:18 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 771-2022 EXECUTIVO
08/11/2022 08:48:44 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 770-2022 EXECUTIVO
04/11/2022 17:18:57 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 769-2022 EXECUTIVO
03/11/2022 18:49:05 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 768/2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 47 48 49 50 51 52 53 54 55 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.