ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.

Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/07/2022 09:01:56 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 692-2022 EXECUTIVO
11/07/2022 08:49:26 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 691-2022 EXECUTIVO
08/07/2022 08:48:58 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 690-2022 EXECUTIVO
07/07/2022 13:41:34 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 689-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
07/07/2022 08:58:06 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 689-2022 EXECUTIVO
06/07/2022 14:15:47 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 688-2022 EXECUTIVO
05/07/2022 11:14:47 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 687-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
05/07/2022 08:44:53 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 687-2022 EXECUTIVO
04/07/2022 08:57:51 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 686-2022 EXECUTIVO
01/07/2022 14:54:58 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 685-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
01/07/2022 08:47:26 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 685-2022 EXECUTIVO
30/06/2022 08:57:03 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 684-2022 EXECUTIVO
29/06/2022 08:48:28 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 683-2022 EXECUTIVO
28/06/2022 15:53:38 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 682-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
28/06/2022 15:36:23 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 682-2022 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
Anterior 55 56 57 58 59 60 61 62 63 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.