ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/09/2021 08:37:40 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 512-2021 EXECUTIVO
16/09/2021 13:51:52 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 511-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
16/09/2021 08:56:30 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 511-2021 EXECUTIVO
15/09/2021 13:45:05 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 510-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
15/09/2021 08:37:28 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 510-2021 EXECUTIVO
14/09/2021 08:57:58 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 509-2021 EXECUTIVO
13/09/2021 16:28:45 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 508-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
13/09/2021 08:36:31 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 508-2021 EXECUTIVO
10/09/2021 08:33:07 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 507-2021 EXECUTIVO
09/09/2021 08:35:50 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 506-2021 EXECUTIVO
08/09/2021 08:32:55 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 505-2021 EXECUTIVO
03/09/2021 13:35:25 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 504-2021 EXECUTIVO
03/09/2021 08:28:43 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 504-2021 EXECUTIVO
02/09/2021 13:53:19 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 503-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
02/09/2021 08:43:01 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 503-2021 EXECUTIVO
Anterior 62 63 64 65 66 67 68 69 70 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.