ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
 BUSCA AVANÇADA
Data Publicação
Ano
Categoria » Selecione o Ano
Subcategoria » Selecione a Categoria
Palavra-Chave
  Ver Todas

Observação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/07/2021 08:35:50 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 479-2021 EXECUTIVO
28/07/2021 08:53:25 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 478-2021 EXECUTIVO
27/07/2021 08:44:58 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 477-2021 EXECUTIVO
26/07/2021 08:38:44 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 476-2021 EXECUTIVO
23/07/2021 08:32:24 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 475-2021 EXECUTIVO
22/07/2021 10:11:40 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 474-2021 EXECUTIVO
21/07/2021 15:29:01 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 473-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
21/07/2021 08:37:37 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 473-2021 EXECUTIVO
20/07/2021 16:19:09 D. O. E. - EDIÇÃO EXTRA Nº 472-2021 EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA
20/07/2021 08:37:45 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 472-2021 EXECUTIVO
19/07/2021 08:50:42 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 471-2021 EXECUTIVO
16/07/2021 10:01:21 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 470-2021 EXECUTIVO
15/07/2021 08:22:50 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 469-2021 EXECUTIVO
14/07/2021 08:25:22 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 468-2021 EXECUTIVO
13/07/2021 08:49:03 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 467-2021 EXECUTIVO
Anterior 65 66 67 68 69 70 71 72 73 Próxima

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.