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29/11/2023 13:54:35 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 353/2023 LEGISLATIVO
15/01/2021 09:24:05 D. O. E. - EDIÇAO Nº 353-2021 EXECUTIVO
24/11/2023 14:07:21 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 352/2023 LEGISLATIVO
14/01/2021 09:33:34 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 352/2021 EXECUTIVO
23/11/2023 17:56:32 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 351/2023 LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
13/01/2021 14:17:15 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 351/2021 EXECUTIVO
22/11/2023 17:45:02 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 350/2023 LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
12/01/2021 08:59:05 D. O. E. - EDIÇÃO N° 350-2020 EXECUTIVO
02/12/2024 14:45:44 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 439/2024 LEGISLATIVO
09/11/2023 14:38:00 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 349/2023 LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
11/01/2021 08:40:12 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 349-2021 EXECUTIVO
07/11/2023 13:19:49 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 348/2023 LEGISLATIVO
08/01/2021 08:39:47 D. O. E. - EDIÇÃO N° 348-2021 EXECUTIVO
31/10/2023 17:24:04 D.O.E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA Nº 347/2023 LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
07/01/2021 08:57:08 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 347-2021 EXECUTIVO
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