Estabelecer normas e procedimentos para o uso de veículo oficiais por parte dos servidores públicos municipais, bem como o pagamento de multas de trânsito com ressarcimento ao erário público, é o teor do Decreto nº 6497, assinado nesta terça-feira (5) pelo prefeito de Marialva, Victor Martini.

A partir da assinatura deste documento, se a Prefeitura for notificada pelo órgão de trânsito, o responsável pelo setor da frota encaminha ao diretor ou secretário da pasta à qual o veículo pertence e esse tem um prazo para indicar o condutor responsável pela infração.

O servidor condutor fará a sua defesa e, em caso de ela ser indeferida, ele preencherá, junto ao setor de Recursos Humanos, um termo de autorização de desconto em Folha de Pagamento do valor da multa, que pode ser total ou parcelado.

“Os veículos constituem um bem público e devem ser usados com muito cuidado e estritamente no desempenho das funções do município, sem exageros nem infrações às normas legais do trânsito”, afirma o prefeito.

Para fazer uso do carro oficial, os servidores devem possuir o Registro de Utilização do Veículo (RUV), retirado junto à secretaria à qual ele pertence e fazer o preenchimento adequado do Diário de Bordo, que contém o nome do condutor, horário de saída e chegada, quilometragem marcada no odômetro e destino.