Segunda-feira, 30 de maio de 2022
Última Modificação: 06/06/2022 16:19:32 | Visualizada 468 vezes
Com o Refis é possível negociar débitos relacionados às Tarifas de Água e Coleta de Esgoto, Taxas e Emolumentos, e Tarifa de Segurança do Sistema de Água, em dívida ativa ou não
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Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2021, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.
Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2022, portando:
Benefícios
Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida à vista ou em até 39 vezes, e descontos de 5% a 90% nos juros, multa e correção monetária, conforme o número de parcelas escolhido.
A Lei
A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 380/2022, sancionada em maio deste ano. Dúvidas? Ligue para (44) 3232-6853 e fale com o Saema.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marialva
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