Você tem pendências financeiras com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema)? Se o seu débito for anterior ao dia 31 de dezembro de 2021, você tem direito a se inscrever no Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) da autarquia.

Para participar, basta procurar o Setor de Atendimento do Saema até o dia 31/12/2022, portando:

• se for pessoa física, RG, CPF e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado;
• se for pessoa jurídica, apresentar atos constitutivos da empresa e última alteração contratual, CNPJ e Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo proprietário responsável.

Benefícios

Aquele que aderir ao programa terá o benefício de pagar sua dívida à vista ou em até 39 vezes, e descontos de 5% a 90% nos juros, multa e correção monetária, conforme o número de parcelas escolhido.

A Lei

A Lei que criou o REFIS do Saema é a Lei Complementar nº 380/2022, sancionada em maio deste ano. Dúvidas? Ligue para (44) 3232-6853 e fale com o Saema.